Lei de Osmar Terra que obriga notificação de tentativas de suicídio e automutilação completou sete anos

No ultimo domingo, 26 de abril, a Lei 13.819/19 (Lei Vovó Rose), de autoria do deputado federal Osmar Terra (PL) que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio completou sete anos.

A norma prevê que a notificação compulsória deverá ter caráter sigiloso e vale para os casos de tentativa de suicídio e automutilação por estabelecimentos de saúde, segurança, escolas e conselhos tutelares.

“Temos que prevenir a saúde mental de crianças e adolescentes. A saúde mental se estrutura através do tempo e as crianças são muito vulneráveis e os adolescentes mais ainda, em função da tempestade hormonal”, afirma Osmar Terra.

O deputado, que é médico, reforça que este é o momento em que os jovens mais começam a usar drogas a ter comportamentos antissociais, por isso precisam de apoio e atenção: – É preciso ficarmos atentos para evolução dos meios que estes criminosos usam para cometer seus crimes virtuais. Agora temos o cyber bullyng, muito mais nefasto.

POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES

A Lei n° 13.819/2019 institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Brasil, a ser implementada de forma integrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Terra agrega:

– O foco é implementar políticas públicas permanentes do poder público para prevenir a automutilação e o suicídio. A notificação obrigatória deve ser feita nos casos de automutilação e tentativa de suicídio.

As notificações obrigatórias devem ser feitas: * Por serviços de saúde → às autoridades sanitárias * Por escolas → ao Conselho Tutelar * A notificação é sigilosa * Inclui: suicídio consumado, tentativa e automutilação Está prevista a criação do atendimento telefônico exclusivo para a saúde mental.