Spray de pimenta para mulheres: entenda projeto aprovado na Câmara dos Deputados

A lei que permite a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o território nacional, para defesa pessoal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (11), visa oferecer um instrumento de defesa pessoal não letal diante do aumento dos índices de violência de gênero no Brasil.

O Projeto de Lei 297/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL), propõe autorizar a comercialização para mulheres maiores de 18 anos.

Jovens entre 16 e 18 anos podem adquirir e portar o spray, desde que possuam autorização expressa do responsável legal.

Requisitos

Para a compra, será exigido documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.

O dispositivo legal não é para uso livre, mas restrito à proteção da integridade física ou sexual.

O uso só é considerado legal quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.