RS terá nova secretaria dedicada à prevenção e resposta a desastres climáticos

O governo do Estado enviou nessa quinta-feira (11) à Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que institui a Secretaria de Proteção e Defesa Civil. A nova pasta terá dedicação exclusiva ao planejamento estratégico e à resposta rápida diante da crescente severidade dos eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul. Entre suas atribuições, o órgão será responsável pelo mapeamento de áreas de risco, monitoramento ambiental e suporte técnico contínuo aos municípios gaúchos. A estrutura da secretaria integrará servidores civis e militares, incluindo membros da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, visando garantir a continuidade das ações de socorro e recuperação. Segundo o Executivo, a medida adequa a administração estadual à Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, fortalecendo a governança integrada no combate a desastres.

CPI dos Pedágios

Aprovado com oito votos favoráveis e três contrários nessa quinta-feira, o relatório final da CPI dos Pedágios reúne em um documento de 500 páginas uma série de recomendações ao Poder Executivo e outras esferas sobre os processos licitatórios para os blocos 1 e 2 de rodovias. Elaborado pelo deputado Miguel Rossetto (PT), o material aponta graves problemas na atual modelagem, à qual atribui tarifas elevadas, favorecimento da rentabilidade privada e ausência de garantias suficientes para a realização de obras prometidas. O relatório recomenda, entre outros pontos, o cancelamento total e imediato dos leilões dos blocos 1 e 2, além do redirecionamento de recursos do Funrigs para a realização de obras. Rossetto solicita ainda que o Executivo realize uma reavaliação integral do processo do Bloco 3, com auditoria do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado.

Mobilidade repensada

O vereador José Freitas (Republicanos) está articulando um projeto de lei na Câmara de Porto Alegre para atualizar o Plano de Mobilidade Urbana da Capital. A proposta determina que a Prefeitura realize estudos técnicos detalhados para embasar a implementação de novas ciclovias, ciclofaixas, motofaixas e corredores de ônibus, visando maior planejamento no setor. O texto também obriga o Executivo a publicar um relatório anual com dados completos sobre o transporte coletivo, incluindo indicadores de desempenho, número de usuários e valores subsidiados. Essas informações deverão ser apresentadas periodicamente em audiência pública, com o intuito de garantir transparência e controle social sobre o sistema viário. Para Freitas, a iniciativa atende à necessidade de reestruturar a mobilidade urbana para torná-la mais segura, eficiente e sustentável.

Continuidade de atendimento

Na Campanha gaúcha, a Justiça determinou nessa quinta-feira (11), em caráter liminar, que a Santa Casa de Caridade de Bagé e o governo do Estado assegurem a manutenção imediata dos serviços obstétricos, exigindo a regularização das escalas médicas em até 24 horas. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do RS diante do risco iminente de desassistência a gestantes e recém-nascidos. O hospital enfrenta uma grave crise financeira e administrativa que compromete o atendimento de cerca de 250 mil pessoas na região. Embora tenha garantido o funcionamento do bloco obstétrico, o Judiciário indeferiu, neste primeiro momento, o pedido de intervenção estadual total na gestão da instituição. Em resposta, o MPRS anunciou que irá recorrer da decisão, reforçando que a assunção temporária pelo Estado é necessária para preservar outros serviços essenciais, como UTI, oncologia e urgência.

Reparação histórica

Durante participação na Tribuna Popular da Assembleia Legislativa nessa quinta-feira, a presidente do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, Cláudia Dutra, defendeu a imediata implementação, pelo governador Eduardo Leite, do Fundo Estadual de Reparações da Comunidade Negra. A dirigente ressaltou que a medida é um imperativo ético, político e jurídico para promover a integração socioeconômica da população negra gaúcha, superando barreiras históricas como a sub-representação e a disparidade salarial. Cláudia enfatizou que o fundo, previsto na Lei Estadual nº 11.901/2003, funcionaria como um motor de desenvolvimento ao garantir crédito produtivo, qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo periférico. Segundo a representante do Codene, o governo já possui previsão orçamentária e apoio técnico para a execução plena da política, restando apenas a assinatura do decreto pelo Executivo estadual. (Por Bruno Laux)