Sexta-feira, 20 de novembro de 2026

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Reforma administrativa do RS: projetos são encaminhados à Assembleia Legislativa

Proposta pelo governador eleito do Rio Grande do Sul, Luciano Zucco (PL), a reforma administrativa estadual chegou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18), protocolado pelo Executivo em regime de urgência. São medidas que redesenham a estrutura do governo, incluindo a redução de 28 para 18 no número de órgãos no primeiro escalão – serão 17 secretarias, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

As propostas foram entregues de manhã pelo futuro chefe da Casa Civil, Leandro Sonne, ao atual titular da pasta, Ranolfo Vieira Júnior. O regime de urgência é um rito que dispensa a análise prévia em comissões e tranca a pauta de votações caso os deputados não apreciem os textos em até 30 dias.

No foco da articulação política está a aprovação fo pacote antes do recesso parlamentar de fim de ano. O cronograma garante que o novo desenho administrativo entre em vigor no dia 6 de janeiro de 2027, data da posse de Zucco, permitindo que o próximo governo inicie o mandato já sob as novas regras.

Os textos representam uma das principais promessas de campanha de Zucco: enxugar a máquina pública, reduzir custos de gestão e evitar sobreposição de funções. A estratégia é reunir áreas hoje separadas em estruturas mais amplas. Não é apresentada estimativa de quanto será economizado, mas o texto autoriza remanejar verbas entre órgãos em 2027 para viabilizar as mudanças previstas.

A redução do número de secretarias, por si só não garante serviços melhores nem despesas menores. O resultado dependerá da distribuição de servidores, orçamento, responsabilidades e metas. Caberá aos deputados avaliar se as fusões preservam a capacidade de atendimento e a continuidade das políticas públicas. Mais do que uma mudança no organograma, a reforma será um teste para a capacidade de gestão do próximo governo.

Alterações

Dentre as fusões previstas estão as das pastas da Agricultura e Desenvolvimento Rural, bem como as da Segurança Pública e Sistema Penal e Socioeducativo. O mesmo vale para Desenvolvimento Econômico e Inovação, além do Turismo e Esporte. Também serão reunidas as áreas de Desenvolvimento Social, Justiça e Direitos Humanos e Trabalho; Desenvolvimento Urbano, Habitação e Região Metropolitana; e Reconstrução, Obras e Infraestrutura.

O novo desenho mantém uma secretaria dedicada às mulheres, com referência expressa ao combate ao feminicídio. Outra novidade é a criação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil, responsável por prevenção, monitoramento de riscos, preparação, resposta e reconstrução diante de desastres. A proposta ganha relevância após as enchentes de 2024. A Casa Militar perde o status de secretaria.

Todo o conteúdo consta em dois projetos. O primeiro define a organização e as diretrizes de funcionamento do Executivo. Já o segundo, de lei complementar, altera normas para viabilizar a criação e o funcionamento da nova pasta de Defesa Civil. Os textos foram entregues à Casa Civil pelo futuro titular da Casa Civil, Leandro Sonne, e pelo deputado estadual Guilherme Pasin (PP).

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