Procuradoria-geral da República cita precedente de ministro Fux para defender retirada de investigação sobre Lulinha do Supremo e que caso não tem relação com fraude no INSS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a investigação sobre a atuação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e da empresária Roberta Luchsinger na suposta promoção de interesses do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, seja retirada do Supremo Tribunal Federal (STF) e enviada à primeira instância.

Em parecer apresentado ao ministro André Mendonça, relator do inquérito, a PGR citou um precedente de 2024, relatado pelo ministro Luiz Fux, segundo o qual a simples menção ao nome de uma autoridade com foro privilegiado não é suficiente para levar uma investigação a um tribunal superior.

De acordo com o entendimento da Primeira Turma do STF, é necessário haver indícios de participação “ativa e concreta” da autoridade nos crimes investigados. Para a PGR, esse requisito não está presente no caso envolvendo Lulinha.

O precedente citado é a Reclamação 69.164, relatada por Fux. Na ocasião, o Supremo entendeu que diligências preliminares podem ser realizadas para verificar a existência de elementos que justifiquem uma investigação contra uma autoridade com foro. A Corte também afirmou que informações “fluidas e dispersas” ou a simples citação do nome de uma autoridade não são suficientes para alterar a competência do processo.

Segundo a PGR, a jurisprudência do STF exige “elementos concretos da efetiva participação” de uma autoridade com prerrogativa de foro nos crimes apurados. O órgão afirma que nem a “simples referência nominal” nem a possibilidade abstrata de envolvimento atendem a esse requisito.

A investigação apura suspeitas de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Além de Lulinha e Roberta, são investigados o “Careca do INSS”, Fernando Bittar, Gustavo Marques Gaspar, Marco Aurélio Santana Ribeiro e Swedenberger do Nascimento Barbosa.

De acordo com a manifestação, Roberta e Lulinha teriam atuado para promover interesses empresariais de Antunes no mercado de canabidiol junto ao governo federal, realizando gestões perante autoridades administrativas.

A PGR afirma que foram identificados pagamentos de Antunes a Roberta, mas ressalta que a representação da Polícia Federal não aponta a conclusão de negócio entre o empresário e o poder público que tenha demonstrado o efetivo atendimento das demandas que seriam intermediadas.

Investigação do INSS

Outro argumento apresentado pela PGR é a inexistência de conexão entre os fatos e a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo a Procuradoria, a operação tem como foco organizações criminosas envolvidas na apropriação de recursos retirados irregularmente de benefícios previdenciários, o pagamento de vantagens a agentes públicos e a ocultação dos valores obtidos.

Para o órgão, as suspeitas relacionadas ao mercado de canabidiol não têm relação com esse conjunto de crimes. A manifestação afirma não existir “nenhuma conexão lógica de causa e efeito, tampouco instrumental” entre as duas apurações.

A única ligação, segundo a PGR, é que os elementos que deram origem ao novo inquérito foram encontrados no celular de Roberta Luchsinger, apreendido durante a Operação Sem Desconto. Para a Procuradoria, essa circunstância é uma “mera casualidade” e não justifica a manutenção das investigações no STF.

Atualmente, Fux integra a Segunda Turma do Supremo, colegiado que poderá analisar eventual recurso relacionado ao caso. Também fazem parte da turma André Mendonça, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes.