Ministro Flávio Dino afirma que o Supremo não quer substituir Congresso e governo em debate sobre o fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que o Supremo não pretende substituir o Congresso e o governo federal no debate sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6×1.

A declaração ocorreu na abertura da audiência de conciliação convocada pelo ministro no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras.

“Nós precisamos avançar não só no Supremo. O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso”, afirmou o magistrado.

De acordo com Dino, o papel do Supremo é reduzir controvérsias e facilitar o diálogo entre as partes sobre a implementação da nova jornada de trabalho.

“O juiz não só pode como deve instar as partes ao máximo acordo possível, porque é a solução ótima. A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à legitimidade e à eficácia, do que uma decisão judicial clássica”, pontuou.

O objetivo da sessão é discutir a implementação da emenda constitucional que estabeleceu a jornada de trabalho de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

Como mostrou a CNN Brasil, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, segundo fontes da gestão federal.

A tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.

Entenda o fim da escala 6×1

A discussão sobre o tema ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro. O texto acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.

As novas regras, porém, são questionadas no Supremo pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que apresentaram ações na semana passada.

A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.

Já a CNI tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.

Ao analisar a ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas afirmou que o período estabelecido pelo Congresso não parece, em um primeiro momento, inviável.