Terça-feira, 17 de novembro de 2026

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Maioridade penal e soberania nacional

A proposta de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos recoloca no Congresso uma questão antiga: que peso a lei deve dar à idade de quem planeja e executa um delito? A nosso ver, salvo melhor juízo, a responsabilização deve levar em conta a capacidade de compreender a gravidade da conduta, o grau de planejamento, as circunstâncias da execução e a periculosidade demonstrada no caso concreto. A menoridade, por si só, jamais deveria afastar a responsabilização penal de quem demonstrou discernimento para agir.

Pelas regras atuais, a conduta de um adolescente descrita como crime ou contravenção é tratada como ato infracional. A medida socioeducativa de internação tem duração máxima de três anos. É esse limite, inclusive diante de atos de extrema gravidade, que alimenta a discussão sobre a reforma. O Congresso já discutiu, no contexto da PEC da Segurança Pública, a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. A ideia encontrou resistência e poderá voltar ao debate em outra legislatura. Em qualquer dessas propostas, o desafio é definir quando a gravidade do ato e o grau de discernimento justificariam a aplicação da lei penal.

Um ponto importante da proposta de redução é o cumprimento de pena por jovens de 16 e 17 anos em estabelecimentos separados dos adultos. A separação busca reduzir o risco de que esses jovens sejam coagidos a cometer novos crimes ou a assumir a autoria de delitos alheios. O desenho dessa medida merece tanta atenção quanto a idade fixada no texto. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois no Senado antes da promulgação, com o apoio de três quintos dos membros em cada votação.

A discussão sobre segurança pública também passa pela cooperação internacional. Uma eventual atuação conjunta com os Estados Unidos e outros países no âmbito do Escudo das Américas deve ser avaliada pelo governo e pelo Congresso à luz das leis brasileiras e da soberania nacional. Redes de narcotráfico ultrapassam fronteiras, e a troca de informações entre autoridades pode ajudar a desarticular os esquemas de organizações como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.

Qualquer atuação de agentes estrangeiros em território brasileiro deve contar com autorização do Brasil e ocorrer em colaboração com as autoridades nacionais, dentro dos limites da legislação. Cabe ao país decidir sobre as operações realizadas em seu território e resguardar a população dos riscos de uma ação armada. Uma força estrangeira que agisse à revelia das autoridades brasileiras poderia transformar uma iniciativa de combate ao crime em um conflito cujas consequências ninguém seria capaz de prever.

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo)

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