Governo Lula prepara projeto para regulamentar “penduricalhos” em todos os Poderes

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara um projeto de lei para regulamentar verbas indenizatórias dos três Poderes e da União, dos estados e dos municípios. O objetivo é limitar o pagamento de penduricalhos que inflam remunerações acima do teto salarial, de R$ 46,3 mil mensais, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A proposta em discussão divide o pagamento em duas categorias. A primeira delas permite pagamento fora do teto de itens comuns a todos os trabalhadores, como férias e 13º salário. O segundo grupo de benefícios autorizados estaria sujeito a um limite.

Um ponto ainda não fechado é se essa espécie de “subteto” seria individualizado por benefício ou global para o conjunto desses auxílios. Além disso, nada de novo seria criado. Apenas os benefícios com autorização legal seriam regulados.

“Timing” político

Integrantes do governo discutem agora qual o melhor momento de encaminhar o texto ao Congresso Nacional. O tema é considerado sensível politicamente já que atinge principalmente integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de defensorias públicas. Menos de 1% de um total de 1,2 milhão de servidores do Executivo federal recebe acima do teto, de acordo com dados do Observatório de Pessoal do governo.

O presidente Lula chegou a sinalizar a auxiliares a disposição de enviar a proposta ao Congresso antes da decisão do STF, mas o ímpeto arrefeceu naquele momento. O Executivo pode propor ao Congresso normas sobre o tema, mesmo que abranja outro Poder, pois se trata de uma regra geral para remuneração.

O assunto ganhou corpo no Supremo a partir de decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Depois, foi criado um grupo de trabalho para debater saídas para o tema, antes de o assunto ser levado ao plenário.

Nas discussões junto ao Supremo a respeito do assunto, o governo avisou que estava disposto a discutir uma regra permanente – e não temporária, como a aprovada pelo plenário da Corte. Por isso, as pastas do Poder Executivo não participaram das reuniões do grupo de trabalho do STF. O governo pediu ainda para o STF não elevar o teto do funcionalismo como parte da decisão, temendo impacto fiscal elevado.

Em um julgamento concluído no fim de março, o STF fixou balizas para um regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até que seja editada uma lei nacional a respeito do tema.

O principal ponto aprovado na época foi um escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal. O tribunal definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%.

O primeiro bloco refere-se à soma de diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação de magistério, comarca de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição.

O STF autorizou o pagamento da parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exercício. Esse benefício segue o modelo do antigo adicional de tempo de serviço (ATS).

Nas carreiras jurídicas, esse benefício é visto como uma forma de diferenciar entrantes de servidores prestes a se aposentar (já que, com os penduricalhos, é possível que membros dos poderes no início das carreiras recebam valores elevados).

Executivo pressionado

Por outro lado, a recriação desse benefício pressiona o Executivo, já que abre brecha para cobrança de outras categorias de servidores, que não têm acesso ao pagamento. Representantes sindicais chegaram a pedir reuniões com ministérios em busca da extensão desses benefícios, mas sem sucesso até agora.

A pressão dos servidores, por outro lado, é um foco de preocupação de integrantes do Executivo com o possível envio do projeto de lei ao Congresso Nacional. Há um temor de a proposta acabar ampliando demais remunerações e benefícios, diante dos lobbies do funcionalismo.

A decisão do STF sobre penduricalhos tem sido reforçada pelos ministros da Corte nos últimos dias. Em um conjunto de decisões assinadas por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, na semana passada, a Corte proibiu revisões, reclassificações e reestruturações de cargos, funções e comarcas que possam gerar aumento indireto de remuneração.

Os ministros também proibiram pagamentos registrados em mais de um contracheque e determinaram que os valores pagos sejam divulgados de forma transparente nos portais públicos. (Com informações de Manoel Ventura, do jornal O Globo)