Câmara dos Deputados e Senado contestam mudanças feitas pelo ministro do Supremo Flávio Dino nas regras para o fim da escala de trabalho 6×1

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nas regras de implementação da reforma que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho. Em manifestações encaminhadas à Corte nessa sexta-feira (13), as duas Casas defenderam a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso Nacional e argumentaram que parte das alterações determinadas pelo ministro interfere em escolhas feitas pelos parlamentares após amplo debate legislativo.

A decisão de Dino está em análise pelo plenário virtual do STF. Até o momento, há três votos para manter a ordem do ministro.

As manifestações foram apresentadas nas ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro deste ano. A norma estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana.

Na quinta (12), Dino concedeu parcialmente medidas cautelares solicitadas pelas entidades empresariais. O ministro manteve o calendário de implementação da reforma, mas estabeleceu ajustes para facilitar a adaptação das empresas às novas regras. A decisão tem eficácia imediata, mas ainda precisa ser submetida ao referendo do plenário do STF.

Embora reconheçam que Dino preservou pontos centrais da emenda, Câmara e Senado questionam alterações que, na avaliação das respectivas advocacias, modificam o conteúdo aprovado pelo Legislativo.

Um dos principais pontos de divergência é a decisão que reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra. As duas Casas argumentam que o período mais longo foi estabelecido para permitir a revisão dos contratos, a recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro e a adequação dos orçamentos públicos.

Segundo a Advocacia da Câmara, a redução do prazo substitui uma escolha legítima do Congresso sem que tenha sido demonstrada qualquer violação à Constituição.

“A fixação judicial de prazo diverso do previsto no texto constitucional substitui a ponderação do Congresso Nacional por outra, em matéria que a própria Emenda já havia disciplinado com mecanismos de antecipação”, afirma a manifestação da Câmara.

O Senado apresenta argumento semelhante e sustenta que a regra diferenciada considera as particularidades dos contratos administrativos, especialmente os procedimentos de revisão de valores e a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos.

A Casa ressalta que o prazo de um ano se refere à adaptação contratual para a redução da jornada, sem afastar o direito dos trabalhadores ao segundo dia de repouso semanal a partir de dezembro.

Outro ponto de convergência entre as manifestações é a crítica à decisão que afastou restrições temporais para a compensação dos dias de descanso. A emenda constitucional prevê a possibilidade de negociação coletiva para distribuir os repousos ao longo do mês, mas estabelece limites mínimos para sua concessão.

Para Câmara e Senado, essas condições foram deliberadamente aprovadas pelos parlamentares e não devem ser afastadas por decisão judicial.

As duas Casas também defendem a preservação da regra que exclui os empregados públicos de uma exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração elevada.

Dino determinou que a exceção também fosse aplicada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial, desde que preenchidos os requisitos de formação e remuneração.

Na avaliação das advocacias legislativas, a medida amplia uma hipótese de restrição de direitos que o Congresso decidiu não estender a esses trabalhadores.

Câmara 

Além dos três pontos também destacados pelo Senado, a Câmara contesta outras determinações da decisão de Dino.

Uma delas é a autorização para que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, durante a etapa intermediária da reforma.

A Advocacia da Câmara sustenta que a ampliação da jornada diária depende de negociação coletiva e que a flexibilização estabelecida pelo ministro modifica uma condição expressamente aprovada pelo Congresso.

A Casa também questiona os apelos feitos por Dino para que o Legislativo regulamente, em 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Na manifestação, a Câmara argumenta que, embora a decisão tenha preservado a validade da reforma, parte das providências adotadas altera o conteúdo da emenda sem que tenha sido identificada violação a cláusulas pétreas da Constituição.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Advocacia da Câmara. (Com informações do jornal O Globo)