Câmara dos Deputados aprova projeto do governo que criminaliza aumento dos preços dos combustíveis sem justa causa

O texto altera a lei que trata dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, na qual atuam agentes econômicos de setores de utilidade pública e que regulam, por exemplo, o abastecimento de combustíveis.

A elevação dos preços sem justa causa será configurada quando se originar de conduta anticoncorrencial ou não encontrar respaldo em fatores econômicos, como a variação dos custos de produção.

Conforme a proposta, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para apurar os ilícitos.

A pena, que poderá variar de dois a quatro anos e multa, poderá ser aumentada de um terço até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento ou se for praticada por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.

Em seu parecer, o relator da proposta, deputado federal Merlong Solano (PT-PI), afirmou que, apesar das várias medidas adotadas pelo governo para mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio, os preços continuaram a subir.

“Esse cenário evidencia a existência de falhas na transmissão dos efeitos das políticas públicas ao consumidor final, levantando preocupações quanto à ocorrência de práticas abusivas de precificação”, afirmou.